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A AGRIMEC disponibiliza algumas importantes leis e normas de nossa legislação atual que rege o mercado fitossanitário. Confira:

ARMAZENAGEM DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS - Clique aqui e veja na íntegra!
LEGISLAÇÃO FITOSSANITÁRIA BRASILEIRA (Legislação básica) - Clique aqui e veja na íntegra!
Resolução Nº 84 do CONSEMA - Conselho Estadual do Meio Ambiente (sobre o licenciamento ambiental das atividades constantes de Sistemas Integrados de Produção) - Clique aqui e veja na íntegra!
LEGISLAÇÃO FITOSSANITÁRIA / NIMF N° 15 - Clique aqui e veja na íntegra!
REGULAMENTO DE DEFESA SANITÁRIA VEGETAL - Clique aqui e veja na íntegra!
INSTRUÇÃO NORMATIVA SDA Nº 4 - Clique aqui e veja na íntegra!
INSTRUÇÃO NORMATIVA SDA Nº 10 - Clique aqui e veja na íntegra!
Instrução Normativa nº 7 - Clique aqui e veja na íntegra!
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 19 - Clique aqui e veja na íntegra!
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 36 - Clique aqui e veja na íntegra!
Portaria Interministerial MMA/MF n. 499 - Clique aqui e veja na íntegra!
Portaria Interministerial MMA/MF n. 146 - Clique aqui e veja na íntegra!